| Projeto: |
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PL 103 10/03/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-103/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0103-2020 |
| Promovente: |
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Fabio Riva / Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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CLASSIFICA COMO DEFICIÊNCIA VISUAL A VISÃO MONOCULAR, CEGUEIRA DE UM OLHO, CID 10 - H.544, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / BENEFICIO / CEGUEIRA / CLASSIFICACAO / CONCURSO PUBLICO / COTA / DEFICIENCIA VISUAL / DEFICIENTE FISICO / DEFICIENTE VISUAL / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DIREITOS HUMANOS / DIREITOS SOCIAIS / ENQUADRAMENTO / EQUIPARACAO / INCLUSAO / PESSOA COM DEFICIENCIA / TRATAMENTO / VAGA / VISAO MONOCULAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0069-2021
ver documento ADM0368-2021
ver documento SAUDE1183-2021
ver documento FINS0862-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/03/2020 | Encaminhado em 10/03/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/03/2020 | Encaminhado em 28/05/2020 | | CCJ | Recebido em 30/06/2020 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 13/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 16/02/2021 | | CCJ | Recebido em 16/02/2021 | Encaminhado em 25/03/2021 | | ADM | Recebido em 08/04/2021 | Encaminhado em 02/06/2021 | | SAUDE | Recebido em 03/06/2021 | Encaminhado em 05/10/2021 | | FIN | Recebido em 06/10/2021 | Encaminhado em 11/08/2022 | | SGP23 | Recebido em 11/08/2022 | Encaminhado em 06/09/2022 | | SGP21 | Recebido em 21/09/2022 | Encaminhado em 21/09/2022 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 21/09/2022 | Encaminhado em 21/09/2022 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 21/09/2022 | Encaminhado em 21/09/2022 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 21/09/2022 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 326/2022 de 10/05/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/06/2022 atraves do(a) PROC SEI 6010.2022/0001845-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 578/2022
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| Encerramento: |
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21/09/2022. Motivo: APENSADO |